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18 de julho de 2013

Texto do Projeto de Lei 4699/2012

     Abaixo apresentamos o texto do Projeto de Lei 4699/12, relativo à profissionalização do historiador, que foi aprovado pelo Senado Federal no final de 2012 e que está sendo submetido a discussão e votação na Câmara dos Deputados. Este Projeto de Lei foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).


Senador Paulo Paim (PT-RS)

PROJETO DE LEI 4699/2012
Regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a profissão de historiador, estabelece os requisitos para o exercício da atividade profissional e determina o registro em órgão competente.
Art. 2º É livre o exercício da atividade profissional de historiador, desde que atendidas às qualificações e exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º O exercício da profissão de historiador, em todo o território nacional, é privativa dos portadores de:
I – diploma de curso superior em História, expedido por instituição regular de ensino;
II – diploma de curso superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;
III – diploma de mestrado, ou doutorado, em História, expedido por instituição regular de ensino superior, ou por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação.
Art. 4º São atribuições dos historiadores:
I – magistério da disciplina de História nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior;
II – organização de informações para publicações, exposições e eventos sobre temas de História;
III – planejamento, organização, implantação e direção de serviços de pesquisa histórica;
IV – assessoramento, organização, implantação e direção de serviços de documentação e informação histórica;
V – assessoramento voltado à avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação;
VI – elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos.
Art. 5º Para o provimento e exercício de cargos, funções ou empregos de historiador, é obrigatória a apresentação de diploma nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 6º As entidades que prestam serviços em História manterão, em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços, historiadores legalmente habilitados.
Art. 7º O exercício da profissão de historiador requer prévio registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do local onde o profissional irá atuar.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de novembro de 2012.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal


Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1038347&filename=PL+4699/2012

Embora o Projeto de Lei tenha sido apresentado pelo senador Paulo Paim, sabe-se que não foi ele quem redigiu a primeira versão do texto, nem sua justificativa. Ele apresentou o projeto atendendo a um pedido da Associação Nacional de História (ANPUH).

De fato, de acordo com correspondência que recebemos de Luciana Vieira, assessora do Gabinete do Senador Paulo Paim, "O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 368/2009, de autoria do Senador, pretende regulamentar a profissão de historiador. A minuta do projeto foi apresentada a pedido da categoria." A mesma assessora informa: "O senador [...] somente apresentou a proposta porque foi solicitado pela categoria." É fácil compreender que "a categoria" significa "os historiadores", ou seja: o projeto de lei foi apresentado porque a Associação Nacional de História forneceu ao Senador a minuta do projeto e solicitou que ele fosse apresentado.

É importante apresentarmos aqui a justificativa que consta do projeto original apresentado pelo senador Paulo Paim, pois ele mostra de forma muito clara os objetivos que a ANPUH tinha em mente, ao elaborar tal proposta. O original está disponível neste link:


Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 368/2009

JUSTIFICAÇÃO 

O campo de atuação do historiador não tem se restringido mais à sala de aula, tradicional reduto desse profissional. Sua presença é cada vez mais requisitada não só por entidades de apoio à cultura, para desenvolver atividades e cooperar, juntamente com profissionais de outras áreas, no resgate e na preservação do nosso patrimônio histórico, mas também por estabelecimentos industriais, comerciais, de serviço e de produção artística.  

No âmbito industrial, o historiador vem trabalhando na área de consultoria sobre produtos que foram lançados no passado, para análise de sua trajetória e avaliação sobre a viabilidade de seu relançamento no mercado consumidor, ou ainda, para o estudo das causas de seu sucesso ou fracasso. 

Pelas suas qualificações, o historiador é imprescindível para os estabelecimentos do setor de turismo, que contratam seus serviços para desenvolver roteiros turísticos para visitação de locais com apelo histórico e cultural. 

Entidades públicas e privadas recorrem ao historiador para recolherem e organizarem informações para publicação, produção de vídeo e de CD-ROM, programas em emissoras de televisão, exposições, eventos sobre temas de história. 

Não menos valiosa é a sua colaboração nas artes, onde o historiador faz pesquisa de época para os produtores de teatro, cinema e televisão, quer auxiliando na elaboração de roteiros, quer dando consultoria sobre os cenários e outros elementos da produção artística. 

Num mundo onde a qualidade e a excelência de bens e serviços vêm se sofisticando cada vez mais, os historiadores devem ter sua profissão regulamentada, pois seu trabalho não mais comporta amadores ou aventureiros de primeira viagem. 

Assim, julgamos ter chegado o momento de regulamentarmos o exercício da profissão de historiador que hoje congrega, em todo o país, milhares de profissionais que reivindicam, há muito, o reconhecimento e valorização de seu trabalho.

Por essas razões, esperamos contar com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. 

4 comentários:

  1. Eita! "Órgão competente"? Vão criar mais um? Cuidado, historiadores. Vão exigir contribuição vitalícia para o tal "órgão competente" a ser criado. E o historiador será cobrado até a beira do túmulo. O "órgão competente" decidirá se e quando o historiador poderá mudar de profissão. Fui economista, virei tradutora, e brigo até hoje com um inútil e parasita CORECON, que me intimida de tempos em tempos de forma autoritária, cobrando anuidades que eu, é lógico, me recuso a pagar.

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    1. Cara Rejane, o projeto de lei não incluiu a criação de conselhos regionais nem do conselho nacional de História. Mas provavelmente isso poderia vir depois, através de lei complementar.

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  2. Oi, Roberto: conselhos profissionais são cartórios, cabides de emprego! Só faz sentido fiscalizar profissões muito técnicas, como medicina e engenharia.
    Fui economista durante 25 anos (na FGV), contribuí compulsoriamente para o tal conselho. Nunca soube para o que ele servia - eu diria que para nada! - e até hoje os burocratas me perseguem. Os economistas não ganham nada com a existência de um conselho. Será que os historiadores ganharão? Desconfio dos excessos de ingerência dos governos... Fique de olho! Nada de conselho!

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    1. Cara Rejane, não sei se me exprimi mal: eu não estou DEFENDENDO a criação dos conselhos, estou apenas tentando prever o que pode acontecer se o projeto de lei for aprovado. Como nunca precisei me registrar em nenhum conselho, pois não pertenço a nenhuma carreira "profissionalizada", não tenho nem ideia sobre as vantagens e desvantagens. Para mim, quanto menos burocracia melhor!

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