A Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo (ANPARQ) analisou a nova proposta de redação da ANPUH para o Projeto de Lei 4699/2012 de regulamentação da profissão de historiador e CONDICIONOU SEU APOIO a essa proposta à inclusão de um novo parágrafo no Projeto de Lei.
NOTA PÚBLICA DA ANPARQ DE APOIO CONDICIONADO AO PROJETO DE
LEI 4699/2012 – QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DO HISTORIADOR
Salvador, 29 de novembro de 2013
Em Assembleia acontecida no dia 28
de novembro de 2013, na Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia
(FAUFBA), os Programas de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo representados
na Assembleia Extraordinária da ANPARQ (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa
em Arquitetura e Urbanismo) deliberaram pelo APOIO CONDICIONADO ao Projeto de Lei
4699/2012 – considerando o teor do documento retificado, por meio de emenda ao
texto em tramitação na Câmara dos Deputados, após reunião realizada no dia 21
de agosto de 2013 entre a ANPUH (Associação Nacional de História), a SBHC
(Sociedade Brasileira de História da Ciência), a SBHE (Sociedade Brasileira de História
da Educação), os Deputados Policarpo Fagundes, Chico Alencar, Pedro Uczai e o
Senador Paulo Paim.
A ANPARQ compreende a importância
e a legitimidade do pleito da ANPUH, mas teme prejuízos para os arquitetos e urbanistas
que lidam com as áreas de História da Arquitetura, História da Cidade, História
do Urbanismo, História do Paisagismo, História do Design, História da Arte – tanto
considerando aqueles que atuam no ensino destas disciplinas nas graduações e pós-graduações
em arquitetura e urbanismo, como para aqueles que se dedicam à pesquisa
histórica nestas áreas de atuação.
A Associação reconhece os esforços
despendidos pela ANPUH para adequar o Projeto de Lei ao livre exercício das histórias
específicas às diversas áreas do conhecimento, mas admite que o seu conteúdo,
mesmo com as pertinentes retificações propostas e incorporadas, ainda poderá vir
a ser mal interpretado pelas entidades e agentes que coordenarão o ensino e a
pesquisa em História.
Deste modo, a ANPARQ, seguindo
sugestão contida em carta aberta divulgada pela FAEB (Federação de
Arte/Educadores do Brasil) no dia 04 de agosto de 2013, condiciona o apoio ao PL
4699/2012 ao seguinte termo: que além das qualificações já existentes para o perfil
do historiador – bem como aquelas incorporadas na emenda ao Projeto de Lei –
seja acrescentado item com semelhante teor:
Profissionais do ensino e da
pesquisa dedicados à investigação histórica de sua própria área de conhecimento
e atuação (arte, arquitetura e urbanismo, ciência, educação, filosofia, direito
etc.), também serão considerados historiadores nos termos da presente lei.
Acreditamos que esta nova retificação
descartaria qualquer problema relativo à interpretação da lei no que se refere
ao exercício do ensino e da pesquisa das histórias específicas a cada campo do
saber. Por outro lado, estamos seguros que este item não traria nenhum prejuízo
para os historiadores após a desejável aprovação do PL 4699/2012. Mas serviria,
de fato, para proteger, de juízos equivocados, os profissionais que
legitimamente atuam no campo da investigação histórica em suas áreas de
formação, mas que não são graduados ou pós-graduados em cursos de História.
Gleice Azambuja Elali
Presidente da ANPARQ – gestão 2013/2014
O documento original está disponível neste link:
http://www.anparq.org.br/img/noticias/1391536380_anparqnotadeapoiocondicionadoaopl4699enviada.jpg