Assembleia Geral da 65ª Reunião Anual da SBPC se manifesta contra o Projeto de Lei da profissão do historiador (PL 4699/2012)

     No dia 25 de julho de 2013, em Recife, durante a 65ª Reunião Anual da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), foi realizada a Assembleia Geral, durante a qual foi reafirmada a manifestação da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e da ABC (Academia Brasileira de Ciências), de 10/07/2013, em relação à tramitação do Projeto de Lei 4699/2012 que trata da regulamentação da profissão de historiador (ver postagem anterior deste blog). 

     A Reunião Anual da SBPC é o maior congresso científico realizado no Brasil, contando em 2013 com mais de 10.000 participantes que apresentam trabalhos. De acordo com os dados oficiais, houve ao todo 23.239 inscritos de 27 estados e mil cidades. Só na SBPC Educação, participaram 12.397 professores.

     Realizada desde 1948, com a participação de representantes de sociedades científicas, autoridades e gestores do sistema nacional de ciência e tecnologia, a Reunião Anual da SBPC é um importante fórum para a difusão dos avanços da ciência nas diversas áreas do conhecimento e um fórum de debates de políticas públicas para a ciência e tecnologia.

     Através da proposta discutida e recomendada na Assembleia Geral do dia 25/07/2013, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência apoia e reforça a posição de diversas sociedades científicas e associações profissionais que se posicionaram contra a aprovação do referido Projeto de Lei, na forma em que está, e para que haja um processo de discussão ampla com todos os setores envolvidos antes de sua aprovação.

     Veja o texto completo recomendado pela Assembleia Geral:

     A Assembleia Geral da 65ª Reunião Anual da SBPC reafirma a manifestação da SBPC e da ABC, de 10/07/2013, em relação à tramitação do PL 4699/2012 que trata da regulamentação da profissão de historiador. Nela, a SBPC e a ABC apoiam e reforçam a posição de diversas sociedades científicas e associações profissionais pela não aprovação do PL mencionado, na forma em que está, e para que haja um processo de discussão ampla com todos os setores envolvidos antes de sua aprovação.  Se o projeto for aprovado, na forma atual, trará sérios prejuízos à educação e à pesquisa no Brasil, particularmente nas inúmeras disciplinas de ensino superior relacionadas com a História. Ele estabelece que apenas portadores de diploma de História (graduação ou pós-graduação) poderão ministrar disciplinas de História, em qualquer nível, organizar informações para publicações, exposições e eventos sobre temas históricos, bem como elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos. No entanto, existem diversas áreas de pesquisa e ensino cujo nome inclui “História” e que, no Brasil e no exterior, possuem atividades que podem e são desenvolvidas por profissionais de outras áreas que não têm diploma em História. Por exemplo: História da Medicina, da Física, da Biologia, da Psicologia, do Direito, da Arte, da Filosofia, da Literatura, da Matemática, da Computação, da Educação e História Militar, entre várias outras. Solicitamos aos senhores parlamentares que não aprovem o PL 4699/2012 antes de uma discussão ampla com todos os setores envolvidos, que permita que as diversas entidades e profissionais envolvidos no ensino e pesquisa de temas históricos se posicionem e contribuam com o aprimoramento do projeto. 

Fonte:
http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=88433

Intransigência da ANPUH, que não aceita propostas de emenda ao Projeto de Lei 4699/2012, sobre a profissão do historiador

A Associação Nacional de História (ANPUH) decidiu em Assembleia que não aceita qualquer emenda ao Projeto de Lei 4699/2012, sobre a profissão do historiador

Muitas associações, entidades, grupos e pesquisadores têm criticado e se posicionado contra a proposta de legislação extremamente restritiva que está tramitando no Congresso Nacional, conforme documentado nas postagens deste blog. A única associação que defende o Projeto de Lei 4699/2012, em sua forma atual, é a Associação Nacional de História (ANPUH). 

Apesar de muitas tentativas de diversas associações de estabelecer um diálogo com a diretoria da ANPUH para corrigir os graves defeitos desse Projeto de Lei, a ANPUH tem se mantido totalmente fechada. Essa atitude culminou com a tomada de uma decisão, por ocasião do XXVII Simpósio Nacional de História, quando a Assembleia Geral da ANPUH decidiu que se empenharia pela aprovação do Projeto de Lei 4699/2012 em sua forma atual, ou seja, sem nenhuma emenda. 

Reproduzimos abaixo o informe divulgado pela Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE), que solicitou à ANPUH uma reunião para dialogar sobre o referido Projeto de Lei. A nova diretoria da ANPUH, como a antiga, manteve a decisão de não apoiar qualquer proposta de emenda ao Projeto de Lei 4699/2012, sobre a profissão do historiador. Assim, apesar das tentativas das outras associações, essa atitude intransigente impossibilita qualquer diálogo produtivo com a ANPUH.

Fonte: http://sbhe.org.br/modules/news/article.php?storyid=165

Notícias da SBHE : Reunião com a ANPUH sobre o PL 4699

Prezados/as sócios/as,

     No dia 26/07/2013, às 14 horas, durante o XXVII Simpósio Nacional de História, para tratar do Porjeto de Lei 4699, reuniram-se membros da diretoria da ANPUH e representantes de sociedades científicas que têm interface com o campo da história. Na ocasião - em mais uma iniciativa visando à negociação e ao diálogo acerca do PL que regulamenta a profissão do historiador e das suas implicações para o ensino e para a pesquisa da História da Educação - a SBHE foi representada pelos professores Claudia Engler Cury (tesoureira) e Wenceslau Gonçalves Neto (ex-presidente), cujo relato encontra-se em anexo, como contribuição para o amadurecimento do debate em torno do referido projeto de lei.  Para esclarecimentos e acompanhamento do debate e das negociações em curso, sugerimos a leitura de matérias veiculadas nos seguintes endereços:

http://profissao-historiador.blogspot.com.br/

http://www.anpuh.org

Cordialmente,

Diretoria da SBHE

Relato da Reunião com a ANPUH

Caros colegas,

Realizou-se durante o XXVII Simpósio Nacional de História, no dia 26/07, às 14 horas, no Auditório da Reitoria da UFRN, uma reunião da diretoria da ANPUH, representada por Rodrigo Patto Sá Motta (UFMG, novo presidente), Tania Regina de Luca (UNESP-Assis, Vice-Presidente), Angelo Priore (UEM, Secretário) e Benito Bisso Schmidt (UFRGS, ex-presidente da ANPUH), com as sociedades científicas que têm interface com o campo da História. Estiveram presentes aproximadamente 15 pessoas, representando a SBHE, a SBHC (Sociedade Brasileira de História da Ciência), diversas entidades e pesquisadores da área de História da Arte e a Sociedade Brasileira de História da Matemática, representada pela vice-presidente da SBHC. A SBHE foi representada por Claudia Engler Cury, tesoureira da Sociedade e por Wenceslau Gonçalves Neto, ex-presidente da SBHE. O Professor Carlos Henrique de Carvalho, diretor da regional Sudeste, que também estaria presente, não pode comparecer por estar coordenando simpósio temático no momento da reunião.

1. O Prof. Rodrigo abriu a sessão agradecendo a presença de todos, esclareceu que a reunião havia sido solicitada pela SBHE e que a diretoria da ANPUH achara por bem ampliar a discussão convidando as outras sociedades científicas.

2. Em seguida, propôs que cada sociedade ou área ali presente apresentasse suas reivindicações e suas observações em torno do Projeto de Lei (PL) em discussão na Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado, tratando da profissionalização do historiador. Como a SBHE havia sido a entidade que tomara a iniciativa da reunião, coube a ela iniciar e historiar a questão.

3. Primeiramente falou o Prof. Wenceslau, retomando a manifestação da SBHE junto à ANPUH, ainda em dezembro de 2012, em torno da preocupação da área com as possíveis limitações ao campo de atuação dos historiadores da educação; as conversas telefônicas e mensagens eletrônicas que estabelecera com o Prof. Benito no início do presente ano; o envio pelo Prof. Benito de um parágrafo que poderia ser incluído no PL, que resguardasse os interesses de historiadores da educação e de outras áreas; o contato em maio com o Prof. Carlos Augusto Lima Ferreira (UESB, ex-secretário da ANPUH), que solicitava a participação da SBHE numa reunião em Brasília com o deputado Policarpo, relator no processo na Câmara dos Deputados; do não comparecimento da SBHE a essa reunião por conta de não ter sido feita qualquer alteração no PL, incluindo o parágrafo inicialmente proposto pelo Prof. Benito; da resposta da SBHE declarando não poder participar dessa reunião por não ter havido avanço das negociações; da ausência de discussões posteriores, que levaram à publicação do Manifesto da SBHE sobre o PL e da solicitação da reunião, como tentativa de reinício das discussões. Seguindo orientações recebidas da atual diretoria da SBHE, o Prof. Wenceslau apresentou as reivindicações da área da História da Educação: preservação da autonomia para ministrar disciplinas de História da Educação no ensino superior e na pós-graduação e igualmente autonomia para desenvolver pesquisas no campo da História da Educação, independente de diploma específico de História (graduação, mestrado ou doutorado). 

A Profa. Claudia complementou, informando a continuidade do debate sobre o PL no interior da atual diretoria da SBHE, o interesse da mesma no avanço de negociações que contemplem os interesses da área, a contrariedade ao seguimento do projeto em pauta na Câmara no formato em que se encontra, no que diz respeito a uma possível limitação do trabalho docente universitário e da pesquisa histórico-educacional aos portadores de diploma de história, e acrescentou uma preocupação a mais: se os departamentos de História, caso o projeto seja aprovado como está, irão assumir todas as aulas das universidades que versam sobre história da educação, história da ciência, história da física, história do direito, história da matemática, história da literatura, história da arte...

4. Em seguida, falaram os diversos representantes da área de História da Arte, que apresentaram preocupações semelhantes à da SBHE e reforçaram a necessidade de abertura para negociações em torno do PL. A História da Arte, além das preocupações com o ensino superior, a pós-graduação e a pesquisa, também tem uma pendência suplementar com a ANPUH em torno do reconhecimento dos cursos de graduação em História da Arte. Foi sugerido que as duas questões fossem tratadas separadamente.

5. Após, falaram os representantes da SBHC, que retomaram as reivindicações apresentadas pela SBHE e apresentaram diversas outras situações em torno da especificidade da área. Igualmente, pediram a abertura de negociações para alterações no PL.

6. Finalizadas as falas das sociedades, tomou a palavra o Prof. Benito, confirmando as conversas estabelecidas com a SBHE e também com as outras sociedades. Declarou ser favorável a que o campo da pesquisa seja ocupado por historiadores de formação e que acreditava poder haver negociações em torno da docência no ensino superior. Adiantou que fizera consultas jurídicas sobre possíveis alterações no PL, mas que fora informado que qualquer mudança no texto atual resultaria no retorno do projeto para o Senado após aprovação pela Câmara dos Deputados. Por essas razões, justificou a não continuidade em torno da discussão do parágrafo inicialmente proposto como alternativa de salvaguarda dos interesses dos pesquisadores que trabalham em áreas limítrofes da História.

7. O Prof. Rodrigo retomou a palavra e apresentou a posição atual da ANPUH após as manifestações das sociedades e particularmente a da SBPC: a) foi feita uma reunião da diretoria da ANPUH com as diretorias regionais (16 estiveram presentes) em que foi tirada a decisão de dar continuidade aos esforços para aprovação do PL no formato em que se encontra, uma vez que qualquer alteração implicaria a retomada dos esforços “da estaca zero”; b) a Assembleia da ANPUH aprovou igual posicionamento; c) portanto, a posição da ANPUH era a de não fazer qualquer alteração no PL neste momento e trabalhar pela aprovação do mesmo na Câmara dos Deputados.

8. Frente ao desagrado geral dessa posição para as sociedades presentes, propôs que fossem discutidas alternativas, pensando ele que mudanças que resguardem os interesses de outras áreas poderiam ser feitas no momento da regulamentação da lei, que antecede a sua implantação. Disse também que, após a aprovação do PL, poderia ser apresentado um substitutivo com alterações que poderia transitar mais rapidamente no interior do Congresso Nacional.

9. Foram apresentadas também sugestões por parte de um dos pesquisadores presentes que se alterassem os nomes das disciplinas de história da educação para algo como “educação brasileira”, o que retiraria essas disciplinas do campo de controle da história e permitiria que especialistas de outras áreas pudessem dar continuidade às suas atividades. Frente a essa proposta os representantes da SBHE posicionaram-se frontalmente contrários, por reduzir esta e outras áreas a um limite da “quase história” e faria eclipsar um esforço de mais de 20 anos pela consolidação da área, plenamente reconhecida atualmente no interior da área de Educação. Essas sugestões não foram retomadas.

10. Após vários debates, a diretoria da ANPUH adiantou que não poderia apresentar unilateralmente qualquer mudança em torno de uma decisão de assembleia, mas propunha o seguinte encaminhamento: a) que as sociedades científicas encaminhassem, até o dia 22 de setembro, suas reivindicações específicas, que serão levadas a um forum mais amplo, na reunião da diretoria da ANPUH com as diretorias regionais, que acontecerá no dia 24 de setembro; b) caso as reivindicações sejam aprovadas nessa reunião, a diretoria da ANPUH irá procurar auxílio jurídico para propor um substitutivo após a aprovação do PL; c) também seriam convidadas pela ANPUH todas as sociedades científicas para discussão do teor desse projeto substitutivo. Esse encaminhamento foi aprovado pelos presentes.

11. Em seguida, a Profa. Claudia Cury solicitou que a reunião não ficasse apenas como um encontro informal, mas que fosse feito um registro da mesma e dos encaminhamentos tomados. A diretoria da ANPUH comprometeu-se a fazer uma nota sobre a reunião e divulgar na página da ANPUH e para facilitar o trabalho foi passada uma lista de presença, onde foram informados os nomes, emails e entidades que representavam de todos os participantes. A Profa. Tania de Luca ficou com a lista.

12. Antes de finalizar a reunião a Profa. Tania de Luca observou que os encaminhamentos do substitutivo dependiam de aprovação na reunião da Diretoria, no dia 24 de setembro. Por outro lado, acrescentou que, caso o PL não seja aprovado na Câmara, e uma nova proposta tenha de ser feita, a diretoria da ANPUH deverá estabelecer negociações com as sociedades científicas em torno dos termos de um novo PL.

Finalmente, deve ser observado que a reunião transcorreu em clima de respeito e cordialidade entre todos os presentes.

É o que temos para relatar.

Claudia Engler Cury

Wenceslau Gonçalves Neto

Fonte: http://sbhe.org.br/modules/news/article.php?storyid=165

Ulpiano Bezerra de Menezes

Comentário adicional: Por uma dessas inconsistências tão comuns entre os seres humanos, um dos convidados da ANPUH no XXVII Simpósio Nacional de História foi o professor Ulpiano Bezerra de Menezes (USP). Foi uma das grandes estrelas do evento, e no dia 24 de julho sua conferência foi amplamente divulgada pela ANPUH:
https://twitter.com/ANPUH

O professor Ulpiano não tem diploma em História. É Licenciado em Letras Clássicas (USP, 1959), com Doutorado em Arqueologia Clássica (Sorbonne, 1964). De acordo com o Projeto de Lei 4699/2012, defendido pela ANPUH, ele não é um historiador.
http://lattes.cnpq.br/8273181583572822

Manifestações internacionais contra a reserva de mercado dos estudos históricos

No mundo todo, não existem precedentes do estabelecimento de uma reserva de mercado dos estudos históricos, limitando esses estudos exclusivamente aos portadores de diploma de História, conforme previsto no Projeto de Lei 4699/2012, que está tramitando no Congresso Nacional.

Em todos os países, é comum que o ensino e a pesquisa de História da Arte, História das Ciências, História da Filosofia, História da Educação e, de um modo geral, história das diversas áreas do conhecimento humano, sejam desenvolvidas por pessoas que não possuem diploma em História. 

Por isso, os pesquisadores de outros países que tomam conhecimento do Projeto de Lei 4699/2012 ficam estarrecidos com a norma, prevista naquela proposta, de que pessoas sem diploma em História devem ser proibidas de exercer o ensino, a pesquisa e outras atividades sobre qualquer tema histórico.

Duas entidades internacionais resolveram se manifestar publicamente sobre esse assunto:

Comitê Internacional de História da Arte (Comité International d'Histoire de l'Art)

Sociedade Européia de História da Ciência (European Society for the History of Science)

   

Apresentamos abaixo os textos completos dessas duas manifestações internacionais. 

Comitê Internacional de História da Arte (CIHA)

Comité International d'Histoire de l'Art (CIHA)

Paris, 12 de julho de 2013

Ao Ministério da Educação do Governo Brasileiro

Prezados Senhores,

O Comitê Internacional de História da Arte (CIHA), especialmente preocupado com ações que visam fragilizar, e até mesmo fazer parecer ilegítima, junto ao Ministério da Educação, a formação de nossos colegas historiadores da arte brasileiros, particularmente no que se refere aos cursos de graduação em História da Arte, vem testemunhar o papel essencial assumido pelas universidades e centros de pesquisa brasileiros no campo do ensino e da pesquisa em história da arte em nível internacional.

Como secretário científico do CIHA, posso atestar com inteira fundamentação que os Arquivos do CIHA que se encontram preservados em Paris, França,no Institut National d'Histoire de l'Art, e que são seguramente a memória da comunidade dos historiadores da arte, documentam a antiguidade e a qualidade das relações que o Comitê Brasileiro de História da Arte (CBHA), fundado pelo saudoso Walter Zanini, sempre teve com os outros comitês nacionais que fazem parte de nossa Associação, uma das mais veneráveis entre as sociedades científicas, pois fundada no Congresso de Viena em 1873.

Entre as cartas de Walter Zanini conservadas nos Arquivos do CIHA, uma endereçada a Albert Châtelet, então Presidente do CIHA, em 2 de julho de 1992, pedia uma “maior representação da América Latina no Bureau (Conselho Diretivo) do CIHA”. Esse voto foi atendido pois a Presidente do CBHA Professora Maria de Fátima Morethy Couto (Unicamp), é hoje um dos membros do Conselho Diretivo composto por apenas uma dúzia de membros representantes de diversas regiões do mundo. Ela sucedeu no posto ao Professor Roberto Conduru (UERJ).

Segue em anexo à minha carta um breve histórico de nosso Comitê e vos encaminho igualmente a nosso web site: 

www.esteticas.unam.mx/ciha/  ou

www.ciha-arthistory.org

onde se encontram todas as informações úteis e se pode verificar a realidade indiscutível da atividade de nossos colegas brasileiros.

De fato, eles tiveram papel importantíssimo nos diversos Colóquios e Congressos de nosso Comitê. Eu me refiro ao I Colóquio Internacional de Históriada Arte(CBHA/CIHA, São Paulo, 05-10 set. 1999): Paisagem e arte, ou ainda à presença ativa e numerosa dos colegas brasileiros no último Congresso em Nuremberg (julho 2012). Eles preparam igualmente a organização de um Colóquio Internacional em 2015 no Rio de Janeiro, cujos objetivos e tema foram aprovados em nossa Assembleia geral e por nosso Conselho Diretivo. E visam apresentar candidatura para a organização do Congresso do CIHA 2020, após o congresso que será realizado em Pequim em 2016.

A grande qualidade dos professores-pesquisadores em história da arte no Brasil explica que formem estudantes com os melhores métodos e direcionados às questões mais atuais de nossa disciplina científica em numerosas instituições reputadas (São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas, Brasília...). Possuem excelentes relações com instituições de ensino e pesquisa no mundo todo, e o INHA, assim como o Courtauld Institute ou o Getty Research Institute, para citar apenas esses, se felicitam das contribuições dos professores brasileiros que são convidados a dar conferências e a efetivar colaboração internacional entre os programas de pesquisa.

Eu mesmo fiquei muito bem impressionado com a grande atividade e a real emulação que existem na comunidade científica brasileira quando fui convidado a participar do último colóquio do CBHA em Brasília, em setembro de 2012.

Por esses motivos, o Bureau do CIHA e todos os membros do CIHA apresentam seu completo apoio aos historiadores da arte brasileiros que honram as ciências humanas e merecem ter toda autonomia e inteira liberdade para garantir e desenvolver seus cursos de formação e seus programas, tal qual existem em todos os países onde há naturalmente lugar para os historiadores, sociólogos, filósofos e historiadores da arte dentro do respeito de suas competências e da especificidade de seus campos.

Em nome do CIHA, prezados senhores, eu lhes apresento nossos sinceros cumprimentos.

Prof. Thierry Dufrêne

Secretário Científico do CIHA

Comitê Internacional de História da Arte

Institut National d'Histoire de l'Art (INHA)

http://inha.fr

2 rue Vivienne

75002 Paris

França

Veja o original da carta, em francês:
http://www.cbha.art.br/pdfs/carta_ciha_historiadores_da_arte_frances.pdf

Thierry Dufrêne

Manifestação da Sociedade Européia de História da Ciência (European Society for the History of Science)

Sociedade Européia de História da Ciência (ESHS)

European Society for the History of Science (ESHS)

Pavia, 30 de Julho de 2013

A quem possa interessar

A Sociedade Europeia de História da Ciência (European Society for the History of Science – ESHS) foi notificada a respeito do projeto de lei 4699/2012, discutido no Congresso Brasileiro, referente ao status profissional de historiadores acadêmicos. Devido à forte relação entre os historiadores da ciência europeus e brasileiros, a ESHS deseja endossar qualquer ação para a reforma do projeto de lei mencionado acima, de uma forma positiva para o futuro desenvolvimento da História da Ciência no Brasil.

Desde seu início como tema acadêmico, a História da Ciência sempre foi estudada também por historiadores com formação científica. O papel desempenhado na História da Ciência por cientistas profissionais, tais como Joseph Priestley, Ernst Mach, Pierre Duhem, Albert Einstein, Abraham Pais, Luigi Cremona, Felix Klein, Eugenio Beltrami, Hieronymus Georg Zeuthen e muitos outros, assim como por historiadores com formação científica, tais como Thomas Kuhn e muitos outros, é de importância inestimável. Uma grande parte da comunidade internacional dos historiadores da ciência profissionais é constituída hoje em dia por cientistas cujo trabalho profissional é a pesquisa da história de suas disciplinas. Seu profundo conhecimento do assunto cuja história eles estudam, é uma parte fundamental de seu trabalho e que não pode ser rejeitada. Em particular, naquilo que se refere às épocas moderna e contemporânea, o conhecimento profissional dos aspectos científicos não pode ser subestimado. 

A inclusão da História da Ciência nos programas de ensino e de pesquisa dos departamentos e instituições científicos, assim como sua realização por historiadores educados na ciência, é um fato positivo e comum em muitos países. Existem muitas sociedades nacionais e internacionais dedicadas à história de disciplinas científicas específicas, como História da Física, Matemática, Química, Biologia, Astronomia, etc.

Qualquer restrição do estudo da História da Ciência aos historiadores humanistas somente terá efeitos negativos no futuro dessa disciplina. O papel desempenhado pelo Brasil terá que enfrentar o perigo de se tornar de importância secundária. Devem também ser levadas em conta consequências culturais e econômicas para o futuro do Brasil: a História da Ciência é um assunto fundamental no treino de professores de ciências para as escolas, como está provado por pesquisas pedagógicas em todo o mundo. A limitação ou exclusão de cientistas profissionais que trabalham em universidades brasileiras, centros de pesquisa e outras instituições científicas, tais como observatórios astronômicos, jardins botânicos, museus científicos, etc., será portanto a causa de efeitos negativos também fora do mundo acadêmico brasileiro.

No dia 27 de Julho de 2013, a Assembleia Geral da União Internacional de História e Filosofia da Ciência (International Union of the History and Philosophy of Science), Divisão de História da Ciência e Tecnologia (Division of History of Science and Technology), votou a favor da candidatura do Rio de Janeiro como cidade anfitriã do 25º Congresso Internacional de História da Ciência, Tecnologia e Medicina (25th International Congress of History of Science, Technology and Medicine) em 2017, conforme proposta da Sociedade Brasileira de História da Ciência. Este resultado positivo, do qual o Brasil deve se orgulhar, é um reconhecimento internacional sobre o valor inestimável da atividade de historiadores da ciência brasileiros com educação científica.

O Conselho da Sociedade Europeia de História da Ciência (ESHS Council), em sua reunião realizada em Manchester no dia 26 de Julho de 2013, votou de forma unânime a favor desta recomendação para apoiar qualquer reforma positiva do projeto de lei n° 4699/2012, com a inclusão de cientistas na futura profissão de historiadores acadêmicos no Brasil.

Prof. Fabio Bevilacqua

Presidente da ESHS

European Society for the History of Science

http://www.eshs.org

Tradução: Roberto de Andrade Martins

Veja o original da carta, em inglês:
https://dl.dropboxusercontent.com/u/4072208/ESHS-Brazil-final-English-version.pdf

Fabio Bevilacqua

SBPC e ABC se posicionam contra o Projeto de Lei 4699/2012 relativo à profissão do historiador

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) se manifestaram contra a aprovação do Projeto de Lei 4699/2012 relativo à profissão do historiador, em sua forma atual

SBPC e ABC encaminham carta aos deputados pedindo que seja interrompida a tramitação do projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador

O posicionamento é em apoio a diversas sociedades científicas e associações profissionais, que também se manifestaram contra a proposta (ver postagens anteriores deste Blog).

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) encaminharam no dia 10 de julho carta aos deputados federais em que se posicionam sobre o Projeto de Lei 4.699 de 2012, que regulamenta a profissão de historiador. As entidades solicitam que a tramitação seja imediatamente interrompida, para que debates amplos e audiências públicas possam ser realizados com toda a sociedade brasileira.

De acordo com o texto, o projeto poderá trazer sérios prejuízos ao Brasil e ao ensino superior de inúmeras disciplinas. O PL 4699/2012 estabelece que apenas portadores de diploma de história poderão ministrar disciplinas ligadas à área, em qualquer nível, bem como elaborar trabalhos sobre temas históricos. Diversas áreas de pesquisa e ensino ligadas ao assunto, no entanto, são atividades que podem ser desenvolvidas por profissionais de outras áreas que não tenham diploma em história. Entre outros exemplos, a carta cita a História da Medicina, a História da Física e a História da Educação.

"Para aumentar nossa preocupação em relação ao impacto deste projeto, informamos aos senhores deputados que os cursos de graduação em História não incluem qualquer daquelas disciplinas; e raramente os cursos de pós-graduação em História incluem alguma delas. Portanto, senhores deputados, ter um diploma de História não garante o domínio do conhecimento das áreas mencionadas, podendo consequentemente, comprometer a qualidade do ensino e da pesquisa de tais áreas", diz a carta que faz ainda outras considerações sobre o texto legal e suas possíveis conseqüências.

Fonte: http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=88100

São Paulo, 10 de julho de 2013

SBPC-077/Dir.

Aos Excelentíssimos Senhores

Deputados Federais

Câmara dos Deputados

RE: PL 4699/2012

Senhor Deputado,

     A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) apoiam e reforçam a posição das diversas sociedades científicas e associações profissionais, em relação à tramitação do PL 4699 de 2012, de autoria do senador Paulo Paim. Solicitamos que a tramitação seja imediatamente interrompida, para que debates amplos e audiências públicas possam ser realizados com toda a sociedade brasileira.

     O projeto tem problemas graves e, se aprovado na forma em que está, trará sérios prejuízos ao Brasil e ao ensino superior de inúmeras disciplinas relacionadas com a História.

     O PL 4699/2012 estabelece que apenas portadores de diploma de História (graduação ou pós-graduação) poderão ministrar disciplinas de História, em qualquer nível, bem como elaborar trabalhos sobre temas históricos. No entanto, existem diversas áreas de pesquisa e ensino cujo nome inclui “História” e que, no Brasil e no exterior, são atividades que podem ser desenvolvidas por profissionais de outras áreas que não tenham diploma em História. Como exemplo, citamos: História da Medicina, História da Física, História da Biologia, História da Psicologia, História do Direito, História da Arte, História da Filosofia, História da Literatura, História da Matemática, História da Computação, História da Educação, História Militar, entre várias outras. 

     A atual redação do Projeto de Lei 4699/2012 proíbe todos os atuais professores de ensino superior que não possuem diploma de História e que ministram disciplinas citadas acima de continuarem a ministrar essas aulas. E para aumentar nossa preocupação em relação ao impacto deste projeto, informamos aos senhores deputados que os cursos de graduação em História não incluem qualquer daquelas disciplinas; e raramente os cursos de pós-graduação em História incluem alguma delas. Portanto, senhores deputados, ter um diploma de História não garante o domínio do conhecimento das áreas mencionadas acima, podendo consequentemente, comprometer a qualidade do ensino e da pesquisa de tais áreas.

     Diante do exposto, solicitamos aos senhores deputados que não votem o PL 4699/2012 antes da realização de audiências públicas que permitam que os diversos profissionais envolvidos no ensino e pesquisa dos diversos temas históricos se posicionem de forma a contribuir com o aprimoramento do projeto e com a tomada de decisão dos senhores.

                                               Atenciosamente,

           HELENA B. NADER                                                JACOB PALIS

          Presidente da SBPC                                                    Presidente da ABC       

Helena Nader

Jacob Palis

MANIFESTAÇÕES DE APOIO À CARTA DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC) E DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS (ABC)

A ANPEPP - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia - divulgou em seu site institucional o apoio ao documento da SBPC e da ABC contra o Projeto de Lei 4699/2012, relativo à profissão do historiador.

ANPEPP e outras associações posicionam-se contra Projeto de Lei 4699/2012

A ANPEPP juntou-se a várias associações científicas contra a tramitação do Projeto de Lei 4699/2012 que proíbe todos os atuais professores de ensino superior que não possuem diploma de História e que ministram disciplinas citadas abaixo de continuarem a ministrar essas aulas:
     História da Medicina, História da Física, História da Biologia, História da Psicologia, História do Direito, História da Arte, História da Filosofia, História da Literatura, História da Matemática, História da Computação, História da Educação, História Militar, entre várias outras.

http://www.anpepp.org.br/informativo/view?TIPO=1&ID_INFORMATIVO=94

O Programa de Pós-Graduação em História das Ciências das Técnicas e Epistemologia (HCTE) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) enviou aos Deputados Federais carta se posicionando contra o Projeto de Lei 4699/2012.

O HCTE-UFRJ se junta às preocupações expressas pela Sociedade Brasileira de História da Ciência/SBHC, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência/SBPC, pela Academia Brasileira de Ciências/ABC e das demais instituições e sociedades que promovem os estudos em “Histórias de ...”, no sentido de uma revisão do Projeto de Lei 4699/2012 que tramita na Câmara dos Deputados e se refere à regulamentação da profissão de Historiador. Portanto, acreditamos que essa histórica luta pela regulamentação do exercício da profissão de historiador contemple os interesses dos inúmeros profissionais e das muitas instituições, respaldadas pelas agências nacionais de fomento à pesquisa e por programas de pós-graduação reconhecidos pelas instâncias competentes, que tradicionalmente se dedicam ao estudo e investigação dos problemas referentes às histórias de nossas atividades e conhecimentos.

Texto completo:
https://dl.dropboxusercontent.com/u/4072208/HCTE-UFRJ-2013-CHICO-ALENCAR.pdf

Associação de Filosofia e História da Ciência do Cone Sul critica Projeto de Lei 4699/2012

Representantes da Associação de Filosofia e História da Ciência do Cone Sul (AFHIC) no Brasil se posicionam contra o Projeto de Lei 4699/2012 relativo à profissão do historiador

A Associação de Filosofia e História da Ciência do Cone Sul (AFHIC) é uma entidade que representa pesquisadores de Filosofia e História da Ciência de toda a América do Sul. Como instituição internacional, não poderia se manifestar diretamente sobre um assunto relativo à proposta de uma nova legislação brasileira. Dessa forma, os membros brasileiros da Diretoria e do Conselho da AFHIC decidiram se posicionar contra o Projeto de Lei 4699/2012, e a representante legal da AFHIC no Brasil, profa. Cibelle Celestino Silva, Diretora Administrativa da Associação de Filosofia e História da Ciência do Cone Sul no Brasil, encaminhou um documento à Câmara dos Deputados manifestando a insatisfação dessa entidade com relação à atual redação dessa proposta de legislação de profissionalização do historiador.

Leia o texto na íntegra:

Excelentíssimo senhor Deputado

Assunto: Projeto de Lei 4699/2012

Como Diretora Administrativa no Brasil da Associação de Filosofia e História da Ciência do Cone Sul (AFHIC), tomo a liberdade de entrar em contato com V. Sa. para alertar a respeito de problemas referentes ao Projeto de Lei 4699/2012, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, e para pedir seu apoio para a correção do referido Projeto.

O referido Projeto de Lei sobre a Profissão de Historiador apresenta problemas graves, que FEREM OS DIREITOS de um imenso número de brasileiros, conforme descrevo a seguir. De acordo com esse Projeto de Lei, apenas as pessoas que possuam DIPLOMA DE HISTÓRIA poderão ensinar disciplinas sobre História (em qualquer nível) ou elaborar trabalhos sobre temas históricos, incluindo temas como estes:

História da Filosofia

História das Artes (Música, Teatro, Dança, Pintura, etc.)

História do Direito

História das Ciências (Matemática, Astronomia, Física, Química, Biologia...)

História da Educação

História da Literatura

História da Arquitetura, da Engenharia, da Computação...

História da Medicina, da Odontologia...

Atualmente, nas Universidades brasileiras, existem diversas disciplinas com o nome "História de...", como as indicadas acima, QUE NÃO SÃO E NÃO PODEM SER MINISTRADAS por historiadores no sentido definido pelo PL 4699/2012, já que os currículos dos cursos de História não contam com essas disciplinas. 

A aprovação do PL 4699/2012, tal como está formulado, IMPEDE todas as pessoas que ministram, HÁ DÉCADAS, disciplinas como essas, de continuarem a exercer suas atividades. A mesma coisa se aplica aos pesquisadores dessas áreas. Em particular, esse Projeto de Lei fere os direitos dos associados da Associação de Filosofia e História da Ciência do Cone Sul (AFHIC), que desenvolvem pesquisas e ensino sobre História da Biologia e que não possuem diploma de História. 

Assim sendo, o PL 4699/2012, tal como está formulado, VIOLA OS DIREITOS de grande número de cidadãos brasileiros e não pode ser aprovado.

Esperando contar com suas reflexões cuidadosas sobre o assunto e com seu apoio para que sejam feitas as devidas EMENDAS a este Projeto de Lei, despeço-me, agradecendo antecipadamente,

Profa. Dr. Cibelle Celestino Silva

Diretora Administrativa no Brasil da Associação de Filosofia e História da Ciência do Cone Sul (AFHIC)

http://www.afhic.org/

Evento bienal organizado pela AFHIC em 2012.

Comitê Brasileiro de História da Arte critica Projeto de Lei 4699/2012

Comitê Brasileiro de História da Arte (CBHA) encaminha carta aos deputados federais pedindo emendas à lei que regulamenta a profissão de historiador

Para a entidade o Projeto de Lei 4699/2012 viola os direitos de grande número de cidadãos brasileiros

Depois da Sociedade Brasileira de História da Educação (CBHE) e da Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC) terem se manifestado contra o Projeto de Lei 4699/2012 - que regulamenta a profissão do historiador - o Comitê Brasileiro de História da Arte (CBHA) também se posicionou sobre o assunto. A entidade encaminhou carta aos deputados federais com críticas à proposta.

De acordo com a carta, o projeto de lei viola os direitos de grande número de cidadãos brasileiros e não pode ser aprovado. O texto pede reflexões cuidadosas dos deputados e pede apoio para que sejam feitas emendas ao projeto. Veja o documento na íntegra:

   

COMITÊ BRASILEIRO DE HISTÓRIA DA ARTE

Assunto: Projeto de Lei 4699/2012

Como Presidente do Comitê Brasileiro História da Arte (CBHA), tomo a liberdade de entrar em contato com V. Sa. para alertar a respeito de problemas referentes ao Projeto de Lei 4699/2012, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, e para pedir seu apoio para a correção do referido Projeto.

O referido Projeto de Lei sobre a Profissão de Historiador apresenta problemas graves, que FEREM OS DIREITOS de um imenso número de brasileiros, conforme descrevo a seguir. De acordo com esse Projeto de Lei, apenas as pessoas que possuam DIPLOMA DE HISTÓRIA poderão ensinar disciplinas sobre História (em qualquer nível) ou elaborar trabalhos sobre temas históricos, incluindo temas como estes: 

História das Artes (Arquitetura, Pintura, Escultura, Música, Teatro, Dança, etc.) 

História da Filosofia

História do Direito

História das Ciências (Matemática, Astronomia, Física, Química, Biologia...)

História da Educação, História da Literatura

História da Arquitetura, da Engenharia, da Computação...

História da Medicina, da Odontologia...

Atualmente, nas Universidades brasileiras, existem diversas disciplinas com o nome "História de...", como as indicadas acima, QUE NÃO SÃO E NÃO PODEM SER MINISTRADAS por historiadores no sentido definido pelo PL 4699/2012, já que os currículos dos cursos de História não contam com essas disciplinas. 

A aprovação do PL 4699/2012, tal como está formulado, IMPEDE todas as pessoas que ministram, HÁ DÉCADAS, disciplinas como essas, de continuarem a exercer suas atividades. O mesmo se aplica aos pesquisadores dessas áreas. Em particular, esse Projeto de Lei fere os direitos dos membros do Comitê Brasileiro de História da Arte (CBHA), que desenvolvem pesquisas e ensino sobre História da Arte e que não possuem diploma de História. É importante mencionar que nos últimos 5 anos foram criados novos cursos de graduação em História da Arte em diversos Estados no Brasil, estimulados pelo programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) do Governo Federal. Esses cursos já estão em funcionamento e oferecem uma formação específica que não é contemplada nos cursos de história que, em sua grande maioria, não tratam do estatuto da imagem e não possibilitam uma formação aprofundada sobre as artes.

Assim sendo, o PL 4699/2012, tal como está formulado, VIOLA OS DIREITOS de grande número de cidadãos brasileiros e não pode ser aprovado.

Esperando contar com suas reflexões cuidadosas sobre o assunto e com seu apoio para que sejam feitas as devidas EMENDAS a este Projeto de Lei, despeço-me, agradecendo antecipadamente,

Profa. Dra Maria de Fatima Morethy Couto

Presidente do Comitê Brasileiro de História da Arte (CBHA)

http://www.cbha.art.br/

Fonte: http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=88086

http://www.cbha.art.br/carta_deputados_lei4699_2012.html 

Evento organizado pelo CBHA em 2013

Veja outros documentos de professores e pesquisadores de História da Arte, contra o Projeto de Lei 4699/2012 relativo à profissão do historiador:

CARTA ABERTA UERJ

Veja a carta aberta dos professores do Departamento de Teoria e História de Arte da Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre o Projeto de Lei 4699/2012. A carta está disponível no link:

http://www.cbha.art.br/pdfs/Carta-aberta-deptohistoria-uerj-lei4699.pdf

   

CARTA ABERTA DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA DA ARTE - UNIFESP

Veja a carta do Departamento de História da Arte da Universidade Federal de São Paulo, sobre o Projeto de Lei 4699/2012. A carta está disponível no link: 

http://www.cbha.art.br/pdfs/Carta-Aberta-Departamento-Historia-Arte-UNIFESP-PL4699.pdf

   

CARTA DO CURSO DE HISTÓRIA DA ARTE E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARTES - UFRGS

Veja a carta dos professores do Curso de Bacharelado em História da Arte do Instituto de Artes e dos professores da área de História, Teoria e Crítica de Arte do Programa de Pós-Graduação em Artes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A carta está disponível no link: 

http://www.cbha.art.br/pdfs/Carta%20Aberta_HistoriadaArte_UFRGS.pdf

CARTA DA ESCOLA DE BELAS ARTES - UFRJ
Diretor da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Prof. Dr. Carlos Gonçalves Terra, torna público: Repúdio ao Projeto de Lei 4699/2012. A carta está disponível neste link:
http://www.eba.ufrj.br/index.php/servicos/mural/232-diretor-da-ebaufrj-torna-publico-repudio-ao-projeto-de-lei-46992012

CARTA DO COMITÊ INTERNACIONAL DE HISTÓRIA DA ARTE - CIHA
Veja a carta do Comité International d'Histoire de l'Art - Comitê Internacional de História da Arte (CIHA), sobre o Projeto de Lei 4699/2012, apoiando os colegas brasileiros e reforçando a importância da autonomia da área de História da Arte. A carta está disponível nos links abaixo.
Carta do CIHA, versão em português:
http://www.cbha.art.br/pdfs/carta_ciha_historiadores_da_arte_portugues.pdf
Carta do CIHA, versão em francês:
http://www.cbha.art.br/pdfs/carta_ciha_historiadores_da_arte_frances.pdf

Associação Brasileira de Filosofia e História da Biologia critica Projeto de Lei 4699/2012

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FILOSOFIA E HISTÓRIA DA BIOLOGIA – ABFHiB

 Mensagem sobre o Projeto de Lei 4699/2012, que regulamenta a profissão de Historiador

Excelentíssimo senhor Deputado

Como Presidente da Associação Brasileira de Filosofia e História da Biologia (ABFHiB), tomo a liberdade de entrar em contato com V. Sa. para alertar a respeito de problemas referentes ao Projeto de Lei 4699/2012, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, e para pedir seu apoio para a correção do referido Projeto.

O referido Projeto de Lei sobre a Profissão de Historiador apresenta problemas graves, que FEREM OS DIREITOS de um imenso número de brasileiros, conforme descrevo a seguir. De acordo com esse Projeto de Lei, apenas as pessoas que possuam DIPLOMA DE HISTÓRIA poderão ensinar disciplinas sobre História (em qualquer nível) ou elaborar trabalhos sobre temas históricos, incluindo temas como estes:

História da Filosofia; História das Artes (Música, Teatro, Dança, Pintura, etc.); História do Direito; História das Ciências (Matemática, Astronomia, Física, Química, Biologia...); História da Educação; História da Literatura; História da Arquitetura, da Engenharia, da Computação; História da Medicina, da Odontologia...

Atualmente, nas Universidades brasileiras, existem diversas disciplinas com o nome "História de...", como as indicadas acima, QUE NÃO SÃO E NÃO PODEM SER MINISTRADAS por historiadores no sentido definido pelo PL 4699/2012, já que os currículos dos cursos de História não contam com essas disciplinas 

A aprovação do PL 4699/2012, tal como está formulado, IMPEDE todas as pessoas que ministram, HÁ DÉCADAS, disciplinas como essas, de continuarem a exercer suas atividades. A mesma coisa se aplica aos pesquisadores dessas áreas. Em particular, esse Projeto de Lei fere os direitos dos associados da Associação Brasileira de Filosofia e História da Biologia (ABFHiB), que desenvolvem pesquisas e ensino sobre História da Biologia e que não possuem diploma de História. 

Assim sendo, o PL 4699/2012, tal como está formulado, VIOLA OS DIREITOS de grande número de cidadãos brasileiros e não pode ser aprovado.

Esperando contar com suas reflexões cuidadosas sobre o assunto e com seu apoio para que sejam feitas as devidas EMENDAS a este Projeto de Lei, despeço-me, agradecendo antecipadamente,

Profa. Dr. Maria Elice de Brzezinski Prestes

Presidente da Associação Brasileira de Filosofia e História da Biologia (ABFHiB)

www.abfhib.org

Evento organizado pela ABFHiB em 2013

Sociedade Brasileira de História da Educação critica Projeto de Lei 4699/2012

Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE) divulga manifesto contra projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador

Para a entidade, o exercício profissional dos historiadores de educação encontra-se cerceado na forma atual do texto

A Sociedade Brasileira de História da Educação divulgou manifesto contra o Projeto de Lei 4699/2012 - que regulamenta a profissão do historiador. A entidade considera a proposta arbitrária. De acordo com o manifesto, ao fixar a titulação em história como condição sine qua non para o exercício do ofício de historiador (inclusive da educação), a proposta nega aos educadores por titulação a possibilidade da narrativa da sua própria história, a partir de temas e questões que afetam a área e também as suas vidas.

Veja o documento na íntegra:

Manifesto da Sociedade Brasileira de História da Educação contra o Projeto de Lei 4699/2012, que regulamenta a profissão do historiador

A Sociedade Brasileira de História da Educação (www.sbhe.org.br) entende que o Projeto de Lei 4699/2012 - que regulamenta a profissão do historiador - deva ser analisado não apenas pelo que enuncia como salvaguarda ao exercício profissional de historiadores, mas, especialmente, pelo que exclui quando propõe impedir-se a atuação de pesquisadores não diplomados em História que se dedicam à investigação histórica, exercendo a imprescindível interface da educação com outras áreas de conhecimento.

O caso dos historiadores da educação, cujo exercício profissional encontra-se cerceado na forma atual do projeto de lei, torna-se especialmente emblemático da arbitrariedade proposta, na medida em que, no Brasil, a gênese e o desenvolvimento da história da educação remontam aos cursos de formação de professores que, historicamente, têm predominado como lugares de produção do ensino e da pesquisa da/na área de reconhecido mérito. Como expressão da tradição consolidada tanto no ensino como na pesquisa histórica em educação, destacamos a existência de cursos de mestrado e doutorado em diferentes programas de pós-graduação em educação de universidades brasileiras, que servem de base à produção de estudos e pesquisas cujos resultados têm sido veiculados por meio da escrita de dissertações e teses, do Congresso Brasileiro de História da Educação - cujas duas últimas edições (em 2010 e 2013) inscreveram mais de mil participantes cada-, de congressos regionais de história da educação, do Congresso Luso-Brasileiro de História da Educação, de grupos de pesquisa consolidados em redes nacionais e internacionais e de importantes periódicos.

Trata-se, portanto, de uma expressiva comunidade acadêmica solidamente estabelecida, cuja formação e cujo investimento em pesquisa acham-se profundamente enraizados na área de educação, ainda que em interface com a História. A disciplina História da Educação, para exemplificar, tem o seu nicho principal nos cursos de formação de professores, podendo aparecer como optativa em outros cursos (inclusive de História). Da mesma forma, cursos de mestrado e doutorado da área de educação têm sob a sua responsabilidade a formação específica de historiadores da educação.

Embora os argumentos da Sociedade Brasileira de História da Educação e de outras sociedades científicas tenham sido reiteradamente apresentados aos representantes da ANPUH por ocasião da formulação do PL, e embora, em princípio, alguns colegas tenham negado qualquer intenção excludente, na prática observa-se que - em nome de uma aparente "reserva de mercado"- o projeto em trâmite acaba por atropelar uma longa tradição de investimentos acadêmico-científicos em torno da constituição do campo da história da educação, bem como de outros campos igualmente relevantes na cena acadêmica brasileira.

Pelo exposto, a SBHE se junta às entidades congêneres - manifestando-se igualmente contrária à aprovação dos termos da PL 4699/2012 - ao mesmo tempo em que convida os senhores congressistas, assim como os colegas historiadores, a uma profunda reflexão sobre as implicações não apenas de ordem política e profissional, mas também de ordem epistemológica do projeto em pauta. Em outras palavras, fixar a titulação em história como condição sine qua non para o exercício do ofício de historiador (inclusive da educação), significa negar aos educadores por titulação a possibilidade da narrativa da sua própria história, a partir de temas e questões que afetam a área e também as suas vidas. Pensamos que esta exclusão seria um desserviço prestado à história, à educação e especialmente à história da educação que, cada vez mais, necessita transitar pelas interfaces das tramas complexas que a constituem, sem, no entanto, perder de vista o lugar histórico e epistemológico de onde fala e se produz.

Sociedade Brasileira de História da Educação

http://sbhe.org.br/modules/news/article.php?storyid=150#.UdtHW-kZmx0.gmail

Fonte: http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=88040

Congresso organizado pela SBHE, em 2013

Veja outros documentos de professores e pesquisadores de História da Educação, contra o Projeto de Lei 4699/2012 relativo à profissão do historiador:

MANIFESTAÇÃO DOS EX-PRESIDENTES DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO (SBHE) CONTRA O PROJETO DE LEI 4699/2012

À comunidade dos historiadores e dos historiadores da educação brasileira

Os ex-presidentes da SBHE endossam a manifestação da atual Diretoria da entidade contra o PL 4699/2012 em tramitação na Câmara dos Deputados que restringe o exercício do oficio de historiador aos portadores de diploma em Historia:
A) por compreenderem que o dispositivo desconhece a própria história do ensino e da escrita da história da educação no país, ligada às escolas normais e às faculdades de educação,
B) por temerem que com sua aprovação reduza-se a investigação e produção de conhecimento sobre a problemática posto que o tema é pouco pesquisado nas faculdades de História,
C) por reconhecerem que a comunidade de historiadores da educação no país tem estabelecido protocolos de legitimação acadêmica e controle do conhecimento produzido de modo a assegurar sua qualidade cientifica, em permanente diálogo com a comunidade de historiadores.

Dermeval Saviani
Marta Carvalho
Diana Vidal
Cláudia Alves
Wenceslau Gonçalves Neto

Fonte: http://sbhe.org.br/modules/news/article.php?storyid=158

MANIFESTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALFABETIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI 4699/2012, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DO HISTORIADOR

A ABAlf – Associação Brasileira de Alfabetização (www.abalf.com.br) e os historiadores do ensino da leitura e da escrita, reunidos no II SIHELE - Seminário Internacional sobre Historia do Ensino da Leitura e da Escrita - endossam as manifestações apresentadas pela Sociedade Brasileira de História da Educação, pela Sociedade Brasileira de História da Ciência, pela Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência e Academia Brasileira de Ciência, declarando-se contrários à aprovação do PL 4699/2012, em tramitação na Câmara dos Deputados, que restringe o ofício de historiador a portadores de título em História.

Belo Horizonte/MG, 12 de julho de 2013.

Fonte: http://sbhe.org.br/modules/news/article.php?storyid=157

Sociedade Brasileira de História da Ciência critica Projeto de Lei 4699/2012

Sociedade Brasileira de História da Ciência divulga carta aberta sobre regulamentação da profissão de historiador

Projeto de lei que tramita no Congresso Nacional é alvo de críticas da entidade

     A Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC) tem se posicionado a respeito do novo projeto de lei que trata da regulamentação da profissão de historiador que tramita no Congresso Nacional. O entendimento da entidade é de que a proposta não prevê com clareza casos específicos como os dos historiadores das ciências, assim como dos historiadores da educação, da arte, entre outros, que possuem entre seus quadros, profissionais com larga experiência, mas sem diplomas específicos. Muitos desses profissionais desenvolvem atividades em diferentes programas de pós-graduação reconhecidos pela Capes. Mesmo não tendo formação de graduação em história, quase todos têm pós graduação em áreas que os credenciam à atuação no universo acadêmico brasileiro. Para a SBHC, com a nova lei, muitos deles poderão vir a ser excluídos ou prejudicados.

     Veja o documento na íntegra:

Carta aberta

Pelo reconhecimento dos historiadores da ciência

Há alguns meses, quando da aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei No 368, de 2009, regulamentando o exercício da profissão de historiador, a Sociedade Brasileira de História da Ciência apresentou, através de uma carta aberta, algumas considerações sobre o texto legal e suas possíveis consequências. O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados (atendendo agora pela sigla PL 4699/2012), entrou em regime de urgência em meados do mês de junho, e chegou a ir ao plenário na última semana. Infelizmente, o texto que se apresenta para a decisão dos parlamentares, em caráter terminativo, é exatamente igual ao que chegou do Senado, e não contempla nenhuma das preocupações expostas pela SBHC.

Antes de reiterá-las sucintamente, devemos registrar que sabemos que a luta pela regulamentação da profissão, encampada pela Associação Nacional de História (ANPUH), é ela própria uma bandeira histórica, e não tem como objetivo arvorar uma certa categoria profissional em "dona do passado", mas sim contribuir para o bem público e fazer valer direitos. Essas importantes tarefas se esvaziam de significado, porém, se a lei - e o público - não reconhecer que há no Brasil historiadores, em atividade, que não são menos profissionais que outros colegas por não portarem um diploma acadêmico específico na área de história (como o projeto de lei exige) - é justamente esse o caso de enorme parcela dos historiadores da ciência representados pela SBHC, muitos originalmente treinados em ciências naturais ou sociais, filosofia, ou mesmo, mais recentemente, em novos programas de pós-graduação interdisciplinares. A própria consolidação da história da ciência no Brasil, a partir da década de 1980, resultou do esforço conjunto de profissionais com essas formações diversas, mas que, pela sua prática, e não por seus diplomas, fizeram por merecer a denominação de historiadores - que agora está na iminência de lhes ser retirada, junto com a possibilidade de exercer legalmente as atividades para as quais têm demonstrado reconhecida competência. Não é descabido lembrar, de passagem, que situação idêntica certamente se abaterá sobre historiadores da arte ou da educação, somente para ficarmos em exemplos notáveis.

O problema todo radica em duas características opostas, mas complementares, do PL 4699. Por um lado, o texto é categoricamente restritivo: historiador é o portador de diploma de graduação, mestrado ou doutorado em história, e nada mais. Por outro, é vago: aos historiadores definidos nesses termos são reservadas a prática de atividades tão mal-definidas quanto a prestação de "serviços em história", a organização de exposições sobre "temas históricos", e mesmo o "o magistério da disciplina de História" na educação básica e superior (sem especificar, no primeiro caso, a necessidade de formação em curso de licenciatura, mas, sobretudo, esquecendo, no segundo caso, que não existe "a" disciplina de história no nível superior, mas inúmeras disciplinas especializadas, como a própria história da ciência). Ora, para nos restringirmos apenas a casos evidentes da insegurança jurídica que será gerada, quando uma exposição, por exemplo, será considerada "histórica", nos termos da lei? Um historiador da ciência que não possua o diploma específico, ainda que ostente todas as qualificações necessárias, não poderá ensinar esse tema nas universidades, ou organizar um acervo ou exposição de livros, instrumentos ou documentos "antigos"? Na forma como se apresenta, o projeto de lei não representa o desejado avanço em uma discussão antiga, nem contribui de forma equânime para fortalecer o exercício da profissão histórica em suas múltiplas - e legítimas - apresentações.

Vale lembrar que a própria ANPUH já reconheceu, anteriormente, esse estado de coisas que descrevemos. Conforme se lê no editorial do Informativo Eletrônico no 5 da entidade, de abril de 2010: "Não somos contrários ao reconhecimento como historiadores, inclusive por parte da lei, com a proposição de uma emenda ao projeto aprovado no Senado, quando da tramitação na Câmara, daqueles profissionais com outras formações que militam há certo tempo, a ser definido em nossas discussões, no campo da história ou que possuem notório saber, adquirido através de uma prática durante anos, em nossa área do conhecimento." Infelizmente, o projeto foi finalmente aprovado no Senado, mas, na Câmara, essa esperada e justa emenda não foi apresentada. Nesta casa mesmo, porém, já circularam projetos de lei visando ao mesmo objetivo de regulamentação profissional que davam conta de parte do problema (PL 3759/2004 e PL 7321/2006). No primeiro, por exemplo, após o arrolamento dos diplomas que permitirão o registro profissional como historiador, o legislador incluiu um inciso importantíssimo: "O exercício da profissão de Historiador (...) é assegurado: (...) IV - aos que, embora não diplomados nos termos dos itens anteriores, exerçam, comprovadamente, até a data de publicação da presente Lei, há 5 (cinco) ou mais anos, atividades próprias do Historiador". A outra parte do problema, já apontada pela SBHC em sua carta aberta anterior, corresponde à situação dos jovens historiadores da ciência que estão sendo formados em programas de pós-graduação interdisciplinares - estimulados e bem avaliados pela CAPES - em que essa área floresce de maneira notável, junto com questões de ensino e filosofia das ciências, mas que não são específicos de história. A solução neste caso exige a criação de um mecanismo de acreditação profissional que seja capaz de reconhecer a existência destes programas.

É de notar, por fim, que o trabalho desenvolvido pelos historiadores da ciência representados pela SBHC, portadores ou não dos diplomas específicos, é plenamente reconhecido como integrante legítimo do campo da história. O recente credenciamento da entidade no processo de indicação de membros do Comitê de Assessoramento da área de História do CNPq é, nesse sentido, um indício relevante. É igualmente importante registrar que uma vasta parcela dos nossos historiadores da ciência são membros ativos da própria ANPUH, organizando simpósios temáticos e apresentando trabalhos em suas reuniões nacionais e regionais, e até coordenando o Grupo de Estudos de História da Ciência e da Técnica, reconhecido pela entidade.

Por todo o exposto, pedimos aos parlamentares atenção às preocupações que legitimamente apontamos, e aos mecanismos de superação que propomos.

1º de julho de 2013

Diretoria e Conselho da Sociedade Brasileira de História da Ciência - SBHC

Fonte: http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=87891

Evento bienal organizado pela SBHC em 2012, na USP

É importante mencionar um outro documento anterior da Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC) contra esse projeto de lei, que foi publicado no Jornal da Ciência de 13 de dezembro de 2012. Esse documento menciona o Projeto de Lei do Senado 368, de 2009, que depois se tornou o Projeto de Lei 4699/2012. 

Sociedade Brasileira de História da Ciência envia carta aos parlamentares sobre o projeto de lei nº 368, relativo à regulamentação da profissão de historiador.

A carta está disponível neste link:

http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=85366

VER TAMBÉM: 
ENTREVISTA COM MEMBROS DA DIRETORIA DA SBHC, EM DEZEMBRO DE 2012
Entrevista com a presidente da SBHC, Márcia Regina Barros da Silva, que também é diretora do Centro de Apoio à Pesquisa Histórica da Universidade de São Paulo (USP), e o professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP, Thomás Haddad, membro da diretoria da Sociedade.
http://profemarli.comunidades.net/index.php?pagina=1522919172
http://www.folhadirigida.com.br/fd/Satellite/educacao/noticiario/Historiadores-regulamentacao-da-carreira-desagrada-profissionais-da-area-2000032494681-1400002102372

Algumas críticas de historiadores ao Projeto de Lei 4699/2012

Não há unanimidade sobre o Projeto de Lei 4699/2012, sobre a profissionalização do historiador

Em dezembro de 2012, logo após a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei 4699/2012, destinado a regulamentar a profissão de historiador, vários professores universitários de História se posicionaram a favor ou contra essa proposta.

Vamos transcrever, abaixo, alguns trechos de uma matéria sobre o assunto publicada pelo Correio Braziliense e, mais abaixo, uma outra matéria publicada pela Folha de São Paulo.

A regulamentação da profissão de historiador, aprovada no início do mês de novembro pelo Senado, tem causado divergências entre profissionais da área. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2009, que agora passará por votação na Câmara dos Deputados, determina que atividades como magistério, pesquisa e organização de documentos históricos só poderão ser executadas por detentores de diploma de graduação, mestrado ou doutorado em história. Os argumentos dos historiadores se dividem em duas linhas: para alguns, a medida é corporativista e visa à reserva de mercado; outros, encaram o projeto como necessário para o reconhecimento profissional e acreditam que a iniciativa não limitará o exercício da história aos historiadores.

Antônio José Barbosa

O professor da Universidade de Brasília (UnB) Antônio Barbosa, doutor em história, é contra a obrigatoriedade do diploma para atuar na área. Ele acredita que a medida visa à reserva de mercado, já que existe uma cultura extremamente corporativista no Brasil. Segundo ele, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional determina quem deve estar à frente do ensino de história e quem pode ser docente. "A nossa sociedade é profundamente corporativista, afeita a leis que dizem mais do mesmo."

Outra crítica feita por Barbosa é quanto à possibilidade de a medida restringir o trabalho de profissionais que não são historiadores. "Nenhum diploma garante dignidade nem profissionalismo. A boa profissão da história pode ser exercida independentemente de um diploma", diz, citando a produção histórica de jornalistas como Laurentino Gomes e Eduardo Bueno.

Mary Del Priore

A historiadora Mary Del Priore também é contra a lei que obriga o diploma de história para atuação profissional. "A disciplina de história é uma matéria inacabada, em constante construção, e o bom historiador, com diploma ou não, é uma pessoa sensível a essa constante mutação", avalia Mary, que tem pós-doutorado pela École des Hautes Études en Sciences Sociales, na França.

Para ela, a história é um laboratório e o historiador, mais do que aquele que possui um diploma, é aquele que conhece e ama o ofício, que gosta de interpretar os fatos, de pesquisar. "Temos grandes historiadores brasileiros que, por mais que não tenham vindo da área acadêmica, estudam e pesquisam história como ninguém. São jornalistas, antropólogos e sociólogos", diz a autora. Ela lembra que dois dos maiores historiadores brasileiros, Gilberto Freyre e Sérgio Buarque de Hollanda, não eram formados na área. Mary considera que a lei não passa de uma medida desnecessária. "Os congressistas poderiam usar o tempo em questões mais relevantes para a educação do país", critica. 

Francisco Fernando Monteoliva Doratioto

"Sou, sim, a favor da obrigatoriedade do diploma para profissões que impliquem em risco de vida ou de saúde", diz Francisco Doratioto, professor doutor em história da UnB. Ele defende a exigência de diploma de história para professores dos ensinos fundamental e médio, pois, de acordo com Doratioto, além do conteúdo historiográfico, o currículo das faculdades também inclui formação pedagógica e psicologia da educação. No entanto, segundo ele, a exigência não deveria se estender a todas as instâncias. "Há grandes historiadores que não são graduados em história e que escreveram trabalhos fundamentais para a compreensão de nosso processo histórico, como Bóris Fausto, formado em direito, e José Murilo de Carvalho, cientista político", completa. 

Jaime Pinsky

A cultura corporativista desenvolvida no Brasil também é o argumento usado pelo doutor em história e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Jaime Pinsky, só que para defender a regulamentação. "Se não houvesse corporativismo de nenhum dos lados, eu seria o primeiro a ser contra." Para ele, é importante salvaguardar os historiadores e ampliar os direitos de quem atua na área. Pinsky afirma que, ao contrário do que está sendo dito, a regulamentação estende a possibilidade de lecionar na universidade pública a profissionais que possuem apenas o título de doutor em história, mesmo que graduados em outras áreas do conhecimento. "É o caso de um brilhante filósofo com doutorado em história que não pode lecionar em uma universidade pública por não ter diploma de graduação em história, o que seria alterado segundo a nova lei", pontua.

Fonte:

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/eu-estudante/ensino_ensinosuperior/2012/12/03/ensino_ensinosuperior_interna,337037/controversia-historica.shtml

MATÉRIA DIVULGADA NO JORNAL "FOLHA DE SÃO PAULO"

Historiadores se dividem sobre lei que regula profissão

Folha de São Paulo, 11/11/2012

Senado aprovou projeto que obriga diploma em história para atuar na área. Texto, que inclui áreas como magistério, pesquisa e organização de documentos, deve ser votado na Câmara.

Aprovado no Senado na semana passada, um projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador levanta dúvidas sobre seu alcance e divide os principais interessados na medida. De acordo com o texto, que ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados, apenas quem tem diploma de graduação, mestrado ou doutorado pode exercer a profissão, em atividades como o magistério, a pesquisa e a organização de documentos e informações históricas.

A maior parte dos historiadores ouvidos pela reportagem classifica o projeto de corporativista. Outros, mesmo quando se declaram contrários ao "monopólio do saber", defendem a obrigatoriedade da formação ao menos para os professores de história.

José Murilo de Carvalho

"Isso é um corporativismo inadmissível. Reserva de mercado é algo absurdo. Posso listar grandes historiadores brasileiros que não são formados em história", diz o cientista político e historiador José Murilo de Carvalho, ele mesmo sem graduação na área, mas com pós-doutorado em história.

Carlos Guilherme Mota

"Se for para lecionar, faz sentido, porque precisa ter formação na área", diz Carlos Guilherme Mota, professor emérito da USP, que defende a obrigatoriedade do diploma para professores do ensino fundamental e médio. "Para dar aula em universidade eu deixaria em aberto, porque há antropólogos e sociólogos com formação histórica sólida", completa.

O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), afirma que mesmo em faculdades as aulas de história devem ser ministradas por um diplomado. "Naturalmente, não vou querer que arquiteto forme médico, por exemplo. Por que ia ser diferente no caso de historiador?" Para Paim, o projeto não impede que especialistas de outras áreas, como advogados, jornalistas e médicos, deem palestras e escrevam livros sobre história.

Evaldo Cabral de Mello

Uma das principais críticas é justamente a possibilidade da medida tornar a produção desse tipo de conteúdo exclusividade dos historiadores. "Seria uma limitação à liberdade de expressão", diz Evaldo Cabral de Mello, historiador que não é formado na área, mas tem título de notório saber concedido pela USP. Para Boris Fausto, livre-docente em história do Brasil pela mesma universidade, "há especialistas em áreas técnicas, como arquivo e documentação, com maior capacidade do que o historiador para essas funções".

Boris Fausto

Fonte: 
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/77669-historiadores-se-dividem-sobre-lei-que-regula-profissao.shtml
http://diplomatizzando.blogspot.com.br/2012/11/republica-corporativa-dos-historiadores.html


ESTUDANTES DE HISTÓRIA CRITICAM O PROJETO DE LEI

Logo depois da aprovação do Projeto de Lei no Senado, em novembro de 2012, a Federação do Movimento Estudantil de História, representando a posição adotada pelos estudantes por ocasião do XXX Encontro Nacional de Estudantes de História, se posicionou contra essa proposta de regulamentação da profissão do historiador. O documento da FEMEH se referiu à numeração antiga do projeto, de quando tramitava pelo Senado: PLS 368/2009.

Federação do Movimento Estudantil de História (FEMEH): Contra o PLS368 – Regulamentação da Profissão 

Federação do Movimento Estudantil de História (FEMEH)

"[...] Assim, a FEMEH se posicionou em seu XXX ENEH contrária ao PLS368, por entender que ele não significa um avanço na luta dos historiadores, mas se restringe à delimitação de um nicho de mercado, 

baseando-se em uma concepção de história ditada pelo próprio mercado, e sem pensar nas demandas sociais existentes. Nos posicionamos em defesa regulamentação do trabalho, ou seja, na defesa dos 

direitos trabalhistas – não só dos historiadores – mas de todos os trabalhadores."

Fonte:

http://femehnacional.wordpress.com/lutas/contra-o-pls368-regulamentacao-da-profissao/