MANIFESTO CONTRA O PL 4699/2012:
O ENSINO, A PESQUISA E A NARRATIVA HISTÓRICA NÃO PODEM SER EXCLUSIVAS DE UMA ÚNICA CLASSE
A Federação de Arte/Educadores do Brasil (FAEB) é a primeira entidade nacional da área de arte e congrega a ação pesquisadores responsáveis por uma produção significativa referente aos temas da educação básica e do ensino superior, bem como dos processos educativos informais e não-formais, privilegiando o diálogo interdisciplinar das linguagens – artes visuais, dança, música e teatro.
Representa o Brasil junto ao Conselho Latino Americano de Educação pela Arte (CLEA), à International Society of Education through Art (INSEA) e à Organização Ibero-Americana de Educação pela Arte (OIE), integrando portanto uma rede de entidades que almejam o fortalecimento da criação artística, difusão e acesso à cultura.
FEDERAÇÃO DE ARTE/EDUCADORES DO BRASIL
A Federação de Arte/Educadores do Brasil (FAEB), entidade que reúne professores dos mais diferentes níveis e modalidades do ensino das artes, vem a público manifestar-se contra a aprovação do Projeto de Lei 4699/2012, já deliberado no Senado Federal e ora em tramitação na Câmara dos Deputados.
Tal PL, se aprovado em sua redação atual, cerceará o ensino, o exercício da pesquisa e da narrativa histórica, afetando campos de conhecimento já estabelecidos tais como histórias da arte e histórias do ensino das artes, nas diferentes linguagens: artes visuais, audiovisual, cinema, dança, design, música, teatro, entre outros.
Nos termos em que prevê a atuação do historiador, o PL 4699/2012 impõe uma reserva de mercado aos diplomados nos cursos superiores de história e condena à clandestinidade profissional e epistemológica centenas de professores/investigadores que atuam na história de seu próprio campo de estudo.
No que diz respeito à História da Arte e História do Ensino das Artes, estas são áreas especializadas e específicas consolidadas nacional e internacionalmente, com um número significativo de publicações e com associações de profissionais espalhadas em todo o mundo e que reúnem tanto historiadores e professores das artes, tanto formados em cursos de Artes quanto em cursos de História.
Comumente, as disciplinas acadêmicas inerentes ao campo da História da Arte e da História do Ensino das Artes fazem parte dos cursos superiores de Artes (e muito menos frequentemente dos cursos de História), tornando-se tradicionalmente um eixo fundamental na formação de licenciados e bacharéis em Artes. Para a nossa categoria de arte/educador, a História do Ensino das Artes no Brasil e no mundo é de vital importância para a consciência crítica da nossa formação, para a professora doutora Ana Mae Barbosa, uma área de estudos sem história é facilmente dominada e manipulada.
No Brasil, os professores que ministram as aulas de História da Arte e História do Ensino das Artes, têm formação nos cursos superiores de Artes. Esses mesmos professores oferecem as disciplinas citadas, quando solicitados por outros cursos que têm presente em seus desenhos curriculares essas disciplinas. Esses trânsitos indicam uma já instalada capacidade interdisciplinar entre diferentes áreas, sendo dessa maneira um retrocesso à aprovação de reserva de mercado para uma determinada área.
Assim, sem ignorar as aspirações de classe dos historiadores em sentido estrito (formados em cursos de História), não se pode legislar em prol da unilateralidade e do confisco do direito à construção e à narração de sua própria história. Por esse motivo, propõe-se que além das qualificações já existentes para o perfil do historiador no PL 4699/2012, seja acrescentado um item com semelhante teor: “profissionais do ensino e da pesquisa dedicados à investigação histórica de sua própria área de conhecimento e atuação (arte, ciência, educação, filosofia, direito etc.), também serão considerados historiadores nos termos da presente lei”.
Por tudo isso, e em nome de uma convivência que tem sido profícua e generosa, a Federação de Arte/Educadores do Brasil (FAEB) alia-se às associações congêneres e conclama os parlamentares e os historiadores brasileiros ao bom senso no que tange ao exercício profissional plural de uma área (a História) que, ainda no século 20, debruçou-se sobre as outras Humanidades para delas extrair métodos, objetos e perspectivas epistemológicas, naquele movimento que se convencionou chamar de “Escola dos Anais”.
FEDERAÇÃO DE ARTE/EDUCADORES DO BRASIL
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